Embargos de Declaração19/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inexistencia de coisa julgada sobre fibromialgia e artrite reumatoide'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Recurso Inominado01/10/2022