Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inexistencia e irrepetibilidade de debito de beneficio previdenciario recebido de boa fe'.
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- Aposentadoria especial
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- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Petições Administrativas30/11/2022