Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir na acao individual apesar de acordo em acp'.
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- Auxilio reclusão
Contrarrazões28/08/2022
CONTRARRAZÕES em Ação de pagamento Imediato - art. 29, II - Interesse Processual
Recurso Inominado28/03/2019
Recurso Inominado - revisão do art 29, II da Lei 8.213/91 - prescrição - pagamento imediato dos atrasados
Recurso de Apelação31/05/2019
Apelação. Aposentadoria especial. Mecânico. Hidrocarbonetos
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Recurso Inominado23/01/2019
Recurso - Auxílio-doença - não realização de pedido de prorrogação - interesse de agir
Petições Iniciais03/05/2023