Incidente de Uniformização13/08/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'jurisprudencia do stf e trf 4 contraria a devolucao de valores previdenciarios'.
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Recurso Extraordinário24/05/2019
Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Petições Iniciais28/09/2020
Inicial - Empréstimo Consignado - fraude - devolução de valores/repetição de indébito - danos morais
Recurso Extraordinário22/03/2019