Pesquisando petições previdenciárias sobre 'juros moratorios pela poupanca em condenacoes nao tributarias'.
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Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.
Recurso Extraordinário18/07/2019