Pesquisando petições previdenciárias sobre 'modulacao dos efeitos'.
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Petições07/10/2019
Petição. Tema 810 do STF. Julgamento imediato.
Petições Iniciais19/05/2019
Petição inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Extensão do imóvel rural
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Petições Administrativas14/02/2020