Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nulidade da constituicao do debito anterior a mp 871%2F2019 tema 1064 do stj'.
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Requerimento Administrativo23/06/2022
Requerimento administrativo. Emissão de CTC. Averbação de período para aposentadoria no regime próprio.
Petições Iniciais04/03/2021
Petição inicial. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Reconhecimento de vínculo empregatício.
Petições Iniciais04/06/2024