Embargos de Declaração22/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na analise da renda familiar exclusao de beneficios previdenciarios de valor minimo'.
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Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Benefício assistencial ao IDOSO - Risco e vulnerabilidade social - Exclui renda IDOSO no valor de um salário mínimo
Embargos de Declaração21/07/2021