Embargos de Declaração22/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na analise da renda familiar para fins de concessao de loas'.
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Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Manifestações24/09/2020