Acordo - Contraproposta18/01/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de beneficio por incapacidade ao inss'.
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Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente regional de uniformização de interpretação de lei federal (artigo 20 da LOAS) - benefício assistencial - incapacidade TEMPORÁRIA
Incidente de Uniformização18/03/2022
Incidente de uniformização regional. Benefício por incapacidade. Presunção da continuidade do estado incapacitante.
Petições Iniciais31/08/2022