Petições Iniciais16/09/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'presuncao absoluta de miserabilidade com renda familiar zero'.
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Incidente de Uniformização22/07/2020
Incidente de uniformização - TNU - Benefício assistencial - Presunção absoluta de pobreza (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021