Pesquisando petições previdenciárias sobre 'refutacao do argumento de ausencia de fonte de custeio%2C considerando a natureza assistencial do adicional'.
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Requerimento Administrativo28/08/2022
Requerimento Administrativo de Majoração de 25% para todas espécies de aposentadoria (idade, tempo de contribuição e especial) - Precedente do STJ
Petições Iniciais03/05/2019