Embargos de Declaração21/07/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda familiar abaixo de 1%2F4 do salario minimo'.
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Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Benefício assistencial ao IDOSO - Risco e vulnerabilidade social - Exclui renda IDOSO no valor de um salário mínimo
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Contrarrazões04/12/2018
Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo
Petições Iniciais10/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Petições Administrativas27/06/2024