Recurso Extraordinário18/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'revisao dos criterios de correcao monetaria dos saldos da conta do fgts'.
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Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais12/05/2021
Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Petições Iniciais04/03/2021
Petição inicial. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado. Reconhecimento de vínculo empregatício.
Recurso Inominado28/08/2022