Pesquisando petições previdenciárias sobre 'utilizacao de empregados eventuais dentro do limite legal'.
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Manifestações27/03/2019
Manifestação - Aposentadoria especial - Engenheiro Agrônomo
Recurso Extraordinário07/01/2019
Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015
Petições Iniciais28/09/2020
Petição Inicial. Auxílio Emergencial. Lei 13.982/2020.
Petições Administrativas24/09/2019
Requerimento Administrativo de concessão de Salário-Família
Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)
Recurso Inominado29/05/2019