Em sessão realizada no dia 11 de Junho de 2019, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência de interpretação restritiva do conceito de grupo familiar do art. 20, §1º da Lei 8.742/93. O caso examinado pela corte se tratava de uma mulher com deficiência postulou a concessão de Benefício Assistencial … Continue lendo “STJ: renda de filha que não vive sob o mesmo teto não deve ser considerada para benefício assistencial”

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que é “muito otimismo” considerar que a Reforma da Previdência será aprovada em 45 dias na casa. Segundo a senadora, 60 dias seria um prazo “confortável” para aprovação da PEC no Senado. Após ter sido aprovado em primeiro turno … Continue lendo “Reforma da Previdência seria votada em 60 dias no Senado, segundo presidente da CCJ”

A aprovação do texto-base da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados e atual tramitação no Senado Federal trouxeram diversas alterações desde o seu protocolo no início do ano pelo presidente Jair Bolsonaro. Atento a isso, o Previdenciarista trouxe os principais pontos do texto atual, em especial as principais alterações realizadas pelos congressistas no texto … Continue lendo “Reforma da Previdência: panorama atual”

Em tempos de reformas no sistema previdenciário, muitas são as dúvidas de segurados e advogados sobre o alcance da garantia constitucional do direito adquirido nesta matéria. O texto da atual proposta de reforma da previdência (PEC 6/2019) prevê expressamente a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham os requisitos para obtenção de benefícios até … Continue lendo “Reforma da Previdência, direito adquirido e tempus regit actum: como o direito intertemporal afeta as relações previdenciárias”

Após diversas horas de debates e manifestações no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base da PEC da Reforma de Previdência foi aprovada em primeiro turno por 379 a 131 votos. O próximo passo é a votação dos destaques à proposta, que eventualmente podem alterar o texto-base já aprovado. Posteriormente, será votado um possível requerimento … Continue lendo “Reforma da Previdência: câmara aprova texto-base em primeiro turno”

Após terem sido concluídas as discussões da Reforma da Previdência nesta madrugada, os deputados tentarão votar nesta manhã a proposta em primeiro turno. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá iniciar os trabalhos por volta das 10h30. A ideia é iniciar a votação do texto-base pela manhã e pela tarde votar os destaques. A … Continue lendo “Reforma da Previdência: votação deverá iniciar nesta quarta-feira”

Deputados de oposição rejeitaram nesta tarde a proposta de acordo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para evitar a obstrução da votação do projeto de reforma da Previdência. O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que o bloco oposicionista irá utilizar a obstrução para debater o texto e votar contrariamente à proposta. Ainda … Continue lendo “Reforma da Previdência: oposição rejeita acordo e irá obstruir votação”

Revisões em benefícios previdenciários são, sem sombra de dúvidas, um dos maiores motivos para segurados buscarem um advogado previdenciarista para melhorar a renda do seu benefício. Contudo, é preciso que o advogado veja de pronto quais as possibilidades são passíveis de sucesso e quais devem ser descartadas de plano. Um fator que impacta diretamente as … Continue lendo “Revisão de aposentadoria e pensão do INSS: o que ainda é possível?”

Segundo estimativa do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, 330 dos 513 deputados votarão de forma favorável à proposta de Reforma da Previdência, que teve parecer favorável na Comissão Especial na última quinta-feira (04). Nesta segunda-feira a movimentação dos partidos foi para defender o fechamento de questão em favor da reforma. O fechamento de questão … Continue lendo “Reforma da Previdência: 330 deputados devem votar favoravelmente, segundo Onyx”

Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira (04), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator da proposta de Reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Por 36 votos a 13, o texto-base foi aprovado, e deverá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos. Serão necessários … Continue lendo “Reforma da Previdência: comissão especial aprova texto-base”