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A Lei de Benefícios prevê a possibilidade da concessão da pensão por morte ao filho maior inválido, em casos de invalidez temporária. Entenda!

O plano de recuperação, divulgado em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, contém 3 medidas para agilizar a concessão de benefícios.

Agora com a nova lei, os custos das perícias judiciais devem ser antecipadas pelo INSS. Ao final do processo, a parte perdedora cobrirá esse custo.

Caso sancionada, a medida terá vigência indeterminada e os recursos dos pagamentos das perícias do INSS dependerão de autorização na lei orçamentária.

O objetivo do projeto é auxiliar os segurados aptos para a aposentadoria por idade, que não tem ciência do direito ao benefício.

O objetivo da contratação de médicos peritos terceirizados é resolver a falta dos profissionais nas agências do INSS.

A proposta prorroga os pagamentos dos honorários periciais envolvendo os benefícios por incapacidade do INSS, até 31 de dezembro de 2024.

O TRF3 entendeu que a idosa preenchia os requisitos de idade e hipossuficiência, os quais são necessários para a concessão do BPC/LOAS.

O Projeto de Lei 76/22 tem a autoria do Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e altera a Lei que regulamenta a profissão do artesão.

A proposta prorroga os pagamentos dos honorários periciais envolvendo os benefícios por incapacidade do INSS, até 31 de dezembro de 2024.