TRF4 (SC)
PROCESSO: 5009449-64.2023.4.04.7202
CELSO KIPPER
Data da publicação: 16/07/2024
1. Tem a parte impetrante direito à reabertura do processo para que sejam computados os períodos especiais de 08-01-1994 a 05-05-1997 e de 01-11-2004 a 24-10-2019, reconhecidos no autos do processo 5002246-22.2021.4.04.7202/SC.
2. Mantida a sentença que concedeu a segurança.Ver inteiro teorCopiar sem formatação