Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido de uniformizacao de jurisprudencia para o stj em aposentadoria por idade hibrida'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pedido de uniformizacao de jurisprudencia para o stj em aposentadoria por idade hibrida"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5005972-04.2021.4.04.7202

CELSO KIPPER

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. IMPLEMENTO ETÁRIO POSTERIOR. 1. A aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, tem natureza assemelhada à aposentadoria urbana de modo que deve a ela ser equiparada. 2. Não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos mesmos termos do tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana. 3. Não constitui óbice para o deferimento da aposentadoria por idade híbrida a eventual perda da condição de segurado ou a implementação da carência exigida antes mesmo do preenchimento do requisito etário. 4. Implementadas a idade mínima e a carência necessárias, é devida a aposentadoria por idade híbrida, desde a data do requerimento administrativo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003461-67.2015.4.03.6326

Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Data da publicação: 10/03/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. TEMPO RURAL REMOTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA.1. Para a concessão de aposentadoria por idade híbrida ou mista é desnecessário que o exercício de atividade rural perdure até o implemento do requisito etário. 2. O tempo de atividade rural remoto e descontínuo pode ser computado como carência, no caso de aposentadoria híbrida. 3. Parte autora que comprova exercício de atividade rural como empregada rural, atingindo a carência necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. Procedência do pedido de aposentadoria por idade híbrida. 5. Recurso da parte autora a que dá provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002422-24.2018.4.03.6328

Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

Data da publicação: 10/03/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMPO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. 1. A controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida é infraconstitucional, como firmado pelo STF.2. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida são aqueles fixados pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.007.3. O exercício de atividade rural pelo segurado quando do implemento do requisito etário não é necessário para a concessão de aposentadoria híbrida.4. O tempo de atividade rural remoto e descontínuo pode ser computado como carência na aposentadoria por idade híbrida.5. Recurso do INSS a que se nega provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000021-56.2020.4.03.6304

Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO

Data da publicação: 12/08/2022

E M E N T A   RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria híbrida (ou mista).2. Como destacado na sentença, não há prova suficiente que tenha desempenhado atividade de segurada especial, em regime de economia familiar, por todo o período objeto da demanda. 3.Recurso não provido.
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TRF4

PROCESSO: 5012824-97.2018.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 04/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA NECESSÁRIA. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. Não preenchida a carência necessária, o segurado não faz jus à aposentadoria por idade híbrida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000443-40.2016.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 23/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO EQUIPARADO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. Possuindo a parte autora tempo de contribuição equivalente à carência exigida na data do requerimento administrativo entre labor rural e urbano, bem como a idade mínima necessária, faz jus à aposentadoria mista/híbrida. Havendo nos autos elementos probatórios consistentes acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade mista, cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para concessão do benefício já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como, também, a probabilidade do direito almejado.
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TRF4

PROCESSO: 5025771-18.2020.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 09/03/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Hipótese de concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, desde a data do atingimento do requisito etário. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros desde a DER reafirmada, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. 3. Manutenção da sentença no tocante aos ônus da sucumbência, tendo em conta que a parte autora decaiu da maior parte do pedido inicial. 4. Ordem para implantação imediata do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5035696-77.2016.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA/MISTA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO SISTEMÁTICA DO INSS EM NEGAR O BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Apesar de ausência de prévio requerimento na via administrativa, considerando que há uma postura institucional da Autarquia Previdenciária em negar aposentadoria híbrida/mista, com base no art. 48 da Lei 8213/91, quando o segurado migra do regime rural para o urbano, entende-se por caracterizado o interesse de agir. 2. Agravo interno da parte autora provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009761-28.2019.4.04.7122

GISELE LEMKE

Data da publicação: 03/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Hipótese de concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, desde a data do atingimento do requisito etário. 2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros desde a DER reafirmada, pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. 3. Manutenção da sentença no tocante aos ônus da sucumbência, tendo em conta que a parte autora decaiu da maior parte do pedido inicial. 4. Ordem para implantação imediata do benefício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0009730-71.2014.4.04.9999

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 25/06/2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar os dispositivos legais em que se fundamenta. 3. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide. 4. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 5. Erro material não configurado, pois confirmada a decisão embargada que concedeu o benefício de aposentadoria mista ou híbrida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000452-15.2017.4.04.7134

GISELE LEMKE

Data da publicação: 28/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA. Hipótese em que, não sendo comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nem o correto recolhimento das contribuições como individual, a parte autora não atende os requisitos necessários à concessão de aposentadoria mista ou híbrida.
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TRF4

PROCESSO: 5041783-73.2016.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/12/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA HÍBRIDA. Não constitui requisito de aposentadoria híbrida ou mista a comprovação de labor rural em período imediatamente anterior ao requerimento. Afastada a exigência e satisfeitos os demais requisitos, cabe deferir a tutela antecipada visando a implantação do benefício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0002906-62.2015.4.04.9999

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 18/06/2015

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO. DESCONTINUIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA. POSSIBILIDADE. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.
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TRF4

PROCESSO: 5032165-51.2014.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 03/09/2015

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL especial e atividade urbana. APOSENTADORIA por idade na forma híbrida/mista. tempo de trabalho rural utilizado para fins de Carência independentemente de contribuição. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. O art. 48 e seus parágrafos 3º e 4º estabelecem espécie de aposentadoria por idade urbana na forma híbrida/mista pelo aproveitamento do tempo exercido em atividade rurícola para efeitos de carência, mediante a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, dispensado o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5013094-87.2019.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 03/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Hipótese em que não é possível a concessão de aposentadoria por idade como rurícola, mas somente de aposentadoria por idade híbrida, tendo em conta o exercício de atividade urbana pela autora em longo período dentro do lapso correspondente à carência. 2. Possibilidade de cômputo do período de atividade rural para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade híbrida. Tema 1007 do STJ. 3. Correção monetária pelo INPC e juros conforme a caderneta de poupança, incidentes desde o termo inicial do benefício, fixado na data em que a demandante completou 60 anos de idade. 4. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com rateio dos ônus respectivos entre as partes. 5. Ordem para implantação imediata do beneficio.
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TRF4

PROCESSO: 5004107-57.2022.4.04.9999

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 19/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. TEMA 1007. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. A Lei nº 11.718/08, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, possibilitou aposentadoria por idade "híbrida" aos trabalhadores rurais que não implementassem os requisitos para a aposentadoria por idade rural, se a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213/91, e uma vez implementada a idade mínima prevista no "caput" do art. 48 da mesma lei (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher). 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, não se exige o cumprimento simultâneo dos requisitos idade e carência, tampouco a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo. 5. Ao definir o Tema 1007 dos Recursos Especiais Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 6. Hipótese em que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, tampouco para o benefício de aposentadoria por idade mista ou híbrida. 7. Determinada a averbação pelo INSS dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar reconhecidos judicialmente para fins de futura aposentadoria.
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TRF4

PROCESSO: 5023263-41.2016.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 22/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA híbrida por idade. não preenchimento da carência. labor rural não comprovado. ausência de início de prova material. prova exclusivamente testemunhal. impossibilidade. 1. É devida a aposentadoria por idade na forma "híbrida" ou "mista" mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.718/08, desde que cumprido o requisito etário e o tempo de carência. 2. O tempo de serviço campesino deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo necessária a contemporaneidade para a aposentadoria híbrida por idade. 3. A prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para comprovação do labor rural, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 4. Não preenchida a carência por falta de comprovação do tempo de labor rural fica impossibilitada a concessão de aposentadoria por idade híbrida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5030856-98.2010.4.04.7100

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 02/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O § 3º do art. 48 da L 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do § 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria, mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem. 2. O fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício da aposentadoria do § 3º do art. 48 da L 8.213/1991, conhecida como mista ou híbrida, cuja carência poderá ser preenchida com períodos de labor rural e urbano. Precedentes desta Seção. 3. Ordem para implantação do benefício. Precedentes.
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TRF4

PROCESSO: 5011069-04.2019.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 06/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO. 1. Hipótese em que não é possível a concessão de aposentadoria por idade como rurícola, mas somente de aposentadoria por idade híbrida, tendo em conta o exercício de atividade urbana pela autora em longo período dentro do lapso correspondente à carência. 2. Possibilidade de cômputo do período de atividade rural para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade híbrida. Tema 1007 do STJ. 3. Correção monetária pelo INPC e juros conforme a caderneta de poupança, incidentes desde o termo inicial do benefício, fixado na data em que a demandante completou 60 anos de idade. 4. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com rateio dos ônus respectivos entre as partes. 5. Ordem para implantação imediata do beneficio.
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