TRF4
PROCESSO: 5025505-55.2020.4.04.0000
ADRIANE BATTISTI
Data da publicação: 22/04/2024
A decisão proferida pela 6ª Turma desta Casa, ao julgar o presente recurso, não diverge da tese pacificada pelo STF no julgamento do Tema n.º 76, impondo-se, em consequência, a manutenção do julgado.Ver inteiro teorCopiar sem formatação