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Contrarrazões03/03/2022

Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 1.102, STF. Afasta decadência.

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Requerimento Administrativo15/12/2022

Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Portaria nº 12/2020, do INSS.

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Petições Iniciais29/03/2023

Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Frentista e chefe de pista de posto de combustível. Hidrocarbonetos e benzeno. Periculosidade

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Petições Iniciais09/04/2020

Petição inicial. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Fim da exigência de carência. Cômputo de tempo especial.

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Manifestações14/09/2021

Manifestação do laudo. Relativização do parecer do perito. Dependência química.

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Requerimento Administrativo15/04/2024

Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Direito Adquirido. Averbação de tempo de serviço urbano. Homem.

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