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Modelo de Inicial - Concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS) - Indeferimento pela renda superior ao critério econômico - Art. 20, §3º da Lei 8.742/93 - renda per capita superior a 1/4 do salário-mínimo

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Benefício Assistencial ao Idoso

Modelos de Vulnerabilidade social

Modelos de Art. 203, V, CF

Modelos de Lei 8.742/93

Modelos de Renda familiar

Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso

Indeferimento por não enquadramento no Art. 20, § 3° da Lei 8.742/93

Requerente com 65 anos e renda familiar insuficiente

Não computação de benefício mínimo na renda familiar

Pedido de antecipação de tutela e prioridade na tramitação

Última atualização: 02 de maio de 2019

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao idoso contra o INSS. O autor, com 65 anos, teve seu pedido administrativo indeferido por não se enquadrar no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Alega viver em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar insuficiente. O grupo familiar é composto pelo requerente e esposa, que recebe benefício assistencial. Argumenta-se que esse benefício não deve ser computado na renda familiar. Fundamenta-se no art. 203, V da CF/88 e Lei 8.742/93. Pede-se deferimento da inicial, citação do INSS, produção de provas, antecipação de tutela, concessão do benefício com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Requer prioridade na tramitação e assistência judiciária gratuita.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, que foi indeferido, conforme documento anexo, por entender o INSS que o Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que o Requerente, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo que enseja o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo

Número do benefício	${informacao_generica}
Data do requerimento	${data_generica}
Razão do indeferimento	Não enquadramento no Art. 20, § 3° da Lei 8.742/93.