Modelo de Manifestação - Benefício Assistencial (LOAS) - Perito analisou a incapacidade, e não a deficiência - novo conceito de pessoa com deficiência

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Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS)

Novo conceito de deficiência conforme Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

Análise da deficiência segundo Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA)

Comprovação do requisito socioeconômico através de laudo social

Pedido de concessão do BPC desde a data de entrada do requerimento administrativo

Última atualização: 28 de agosto de 2022

Resumo da petição (700 caracteres): A petição pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. Argumenta-se que o laudo pericial analisou apenas a incapacidade laboral, não considerando o novo conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Defende-se que a deficiência deve ser avaliada conforme a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) e o Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BRA), considerando fatores sociais e ambientais, não apenas médicos. O laudo socioeconômico comprova a situação de vulnerabilidade do autor. Requer-se a concessão do benefício ou, subsidiariamente, nova perícia nos moldes do IF-BRA.

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