Pesquisando petições previdenciárias sobre 'argumentacao sobre incapacidade permanente posterior ao transito em julgado de processo anterior'.
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- Auxilio reclusão
Embargos de Declaração26/12/2018
Embargos de declaração - omissão - incapacidade reconhecida em processo judicial anterior - coisa julgada
Requerimento Administrativo27/11/2022
Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Atividade especial - Frentista - Processo judicial anterior - Coisa julgada
Petições Iniciais18/09/2021