Pesquisando petições previdenciárias sobre 'carater coercitivo e pedagogico da multa por descumprimento'.
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Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Recurso Inominado27/09/2019
Recurso - auxílio-doença - dano moral - cessação do benefício sem perícia - greve dos peritos do INSS
Cumprimento de sentença04/06/2024