Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cobranca indevida de penalidades nao previstas na legislacao a epoca da prestacao do servico'.
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- Auxilio reclusão
Recursos Administrativos22/08/2022
Recurso administrativo. Benefício Assistencial. Cobrança de valores recebidos indevidamente. Não cabimento. Boa-fé.
Agravo de Instrumento24/07/2019
Agravo de instrumento. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento.
Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Acerto de contribuições em atraso mediante indenização. Contribuinte individual. Comprovação da atividade
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Embargos de Declaração04/06/2022