Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao baseada no art. 55 da lei 8.213%2F91 e jurisprudencia sobre computo de auxilio doenca'.
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Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Embargos de Declaração16/01/2019
Embargos - auxílio-doença - prequestionamento - limitador do art. 29, §10 da Lei 8.213/91 - subteto
Petições Iniciais01/07/2021
Inicial de auxílio doença - Carência - aplicação da regra de um terço até a publicação da Lei 13.457/2017
Embargos de Declaração17/01/2019
Embargos de declaração - não aplicação, no caso concreto, da regra de cessação do auxílio-doença em 120 dias
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo - conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente
Incidente de Uniformização20/08/2020