Embargos de Declaração26/03/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fungibilidade recursal'.
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Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Contrarrazões28/12/2018
Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários
Manifestações26/12/2019