Embargos de Declaração22/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nao computacao de beneficio minimo na renda familiar'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais16/09/2021
Petição Inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da renda proveniente de estágio supervisionado.
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Requerimento Administrativo01/10/2022