Pesquisando petições previdenciárias sobre 'natureza alimentar e boa fe no recebimento de valores por antecipacao de tutela'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional- irrepetibilidade de valores recebidos em antecipação de tutela
Petições Iniciais12/08/2021
Petição inicial de cessação de descontos - valores recebidos indevidamente de boa-fé - erro administrativo
Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Recurso Extraordinário24/05/2019