Embargos de Declaração15/02/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao na intimacao da aps para implantacao do beneficio'.
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Petições Iniciais08/07/2021
Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo. Competência do foro do domicílio do Autor
Cumprimento de sentença02/09/2022
Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Cumprimento de sentença04/06/2024
Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer
Embargos de Declaração24/05/2022
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Dispensa de avaliação socioeconômica. Tema 187 TNU. IRDR 12 do TRF4.
Embargos de Declaração18/01/2019