Petições Iniciais06/08/2024
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'prazo razoavel'.
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Petições Iniciais30/01/2025
Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS
Petições Iniciais01/06/2020
Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público
Petições Iniciais06/12/2019
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Petições Iniciais08/07/2021
Mandado de Segurança. Demora na análise de pedido administrativo. Competência do foro do domicílio do Autor
Recurso de Apelação04/04/2019