Pesquisando petições previdenciárias sobre 'principio da fungibilidade entre beneficio assistencial e por incapacidade'.
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Petições Iniciais13/06/2024
Petição inicial - concessão de aposentadoria por idade - cancelamento de benefício assistencial (LOAS)
Contrarrazões14/12/2018
Contrarrazões - Benefício Assistencial (LOAS) - Cegueira Monocular
Requerimento Administrativo26/03/2024
Requerimento administrativo. Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Patologia psiquiátrica. Renda informal.
Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Petições Iniciais27/05/2019