Pesquisando petições previdenciárias sobre 'reavaliacao do requisito socioeconomico para concessao do beneficio'.
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Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento de revisão de ato administrativo. Auxílio-doença concedido por liminar não pode ser cessado administrativamente.
Petições Iniciais02/05/2019
Inicial - Mandado de segurança - auxílio-doença - cessação sem perícia - alta programada - restabelecimento
Petições Iniciais23/06/2022
Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade de acordo com a Lei 14.331/2022.
Petições Iniciais26/08/2022