Pesquisando petições previdenciárias sobre 'reconhecimento de atividade especial independente de mencao a habitualidade no ppp'.
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- Auxilio reclusão
Recurso de Apelação31/07/2019
Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao ruído comprovada
Embargos de Declaração25/07/2019
Embargos de Declaração. Aposentadoria Especial. Omissão. Sentença não se manifestou sobre exposição ao ruído registrada no PPP
Requerimento Administrativo29/03/2023
Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.
Recursos Administrativos15/11/2022