Agravo de Instrumento06/08/2024
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda liquida como criterio para concessao da gratuidade'.
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Petições Iniciais10/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Agravo de Instrumento19/03/2019
Agravo de Instrumento - Decisão que indefere gratuidade da justiça (AJG)
Petições Iniciais30/07/2024
Mandado de Segurança. Reabertura do processo administrativo. Documentos não analisados
Petições Iniciais29/03/2023