Recurso Extraordinário18/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'substituicao da tr pelo inpc ou ipca para correcao do fgts a partir de 1999'.
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Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
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Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Petições Administrativas14/02/2020