Agravos18/12/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'tema 995 stj'.
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Petições20/01/2020
Petição. Tema 995 do STJ. Julgamento imediato.
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização. Reafirmação da DER. Tema 995 do STJ
Embargos03/12/2019
Embargos de declaração. Aposentadoria Especial. Reafirmação da DER
Petições15/12/2022