Recurso Extraordinário18/07/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'violacao do direito de propriedade e do direito ao fgts'.
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Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais12/05/2021
Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais19/05/2019
Petição inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Extensão do imóvel rural
Petições Administrativas07/05/2019
Requerimento administrativo - conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário
Petições28/04/2020
Petição. Renúncia a benefício concedido judicialmente.
Recurso Extraordinário19/03/2019