Nesta quinta-feira(02) o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.982/20, que trata do auxílio emergencial em virtude da pandemia do Covid-19. Conforme noticiado no Prev, o texto também trazia alterações sobre o critério econômico para acesso ao BPC/LOAS. O texto aprovado pelo Senado modulava o critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo, queLeia mais
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A decadência previdenciária é um tema que instiga inúmeros debates no âmbito das revisões de benefícios, e está constantemente em discussão nos tribunais brasileiros. Desde a MP 1.523/1997, o artigo 103 da Lei 8.213/91 passou a prever um prazo de 10 anos para o segurado/beneficiário revisar o ato de concessão do benefício. Contudo, existem algumasLeia mais
Na última segunda-feira (30), o INSS publicou a Portaria nº 231/2020, que trata da manutenção da qualidade de segurado dos beneficiário em gozo de auxílio-acidente. A portaria veio em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei n° 8.213/91 pela Lei n° 13.846/19, que estabeleceu que o auxílio-acidente não manteria mais aLeia mais
No final da tarde desta segunda-feira (30), o Senado Federal aprovou o texto do PL n° 1066/2020, que trata do auxílio emergencial para pessoas de baixa renda, em virtude da pandemia do coronavírus. O texto prevê um auxílio de R$ 600,00 para os trabalhadores que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anosLeia mais
Nesta terça-feira (24), entrou em vigor a Lei 13.981/2020, que instituiu um novo critério de miserabilidade para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo a nova lei, a partir de agora o critério econômico para acesso ao BPC é de uma renda mensal per capita inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. Contudo, antes mesmo doLeia mais
A divergência jurisprudencial existente entre Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais e Turmas de Tribunais Regionais Federais é uma verdadeira pedra no sapato do advogado previdenciarista, que muitas vezes tem de esperar meses para ajuizar uma ação para que a mesma ultrapasse o valor de 60 salários mínimos e, consequentemente, afaste a competência do JEF.Leia mais
Sem sombra de dúvidas, nos últimos tempos o principal assunto que fervilhou na prática previdenciária é a revisão da vida toda. Ainda não sabe o que é a revisão da vida toda? Leia o guia feito pelo Dr. Átila e entenda tudo sobre essa nova oportunidade no Direito Previdenciário. Ao julgar o Tema 999, oLeia mais
Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente Jair Bolsonaro ao PL 3055/97, que aumenta o critério objetivo de renda para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O Projeto aumenta de 1/4 do salário mínimo para 1/2 salário mínimo per capita a renda familiar exigida para idosos e deficientes terem acesso aoLeia mais
A Segurança Jurídica talvez seja um dos maiores anseios dos jurisdicionados que buscam em juízo a concretização dos seus direitos previdenciários. Não raras vezes os advogados previdenciaristas ouvem de seus clientes frases do seguinte tipo: “mas doutor, o meu colega de trabalho ganhou o processo dele e eu não, por quê?”. Isso é um verdadeiroLeia mais
Sem sombra de dúvidas, uma das tarefas mais árduas do advogado previdenciarista é a comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte à companheiro(a) do segurado(a) falecido. Não raras vezes, os clientes que adentram os escritórios de advocacia não possuem muitas provas documentais da relação, especialmente em razão das suas carentesLeia mais
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