A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o  Tema Repetitivo 979, acompanhando o voto do Ministro Relator, Benedito Gonçalves. A tese fixada foi a seguinte: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo … Continue lendo “INSS: Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver o benefício”

Por conta da pandemia da Covid-19 e o momento de pico no país, foram suspensos os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde que estão na linha de frente ao combate ao vírus. Assim, ao menos de forma temporária, os profissionais da saúde não serão obrigados a deixar de trabalhar para poder ter direito … Continue lendo “STF suspende os efeitos do Tema 709 aos profissionais da saúde”

Está em votação no Senado um Projeto de Lei que propõe a modificação da Medida Provisória (MP) 1.006/2020. O tópico tratado no projeto é a permissão da concessão do benefício de auxílio-doença somente com envio de atestado pela internet. Esse procedimento ocorreu em 2020, por conta do fechamento das agências do INSS em razão da … Continue lendo “MEDIDA PROVISÓRIA: Novo auxílio-doença pode ser liberado sem perícia médica em 2021”

Em reunião na última sexta-feira (5), o Ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional.   O 13º salário O 13º salário … Continue lendo “INSS: Aposentados e pensionistas terão o 13º antecipado”

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem os benefícios pelo Banco do Brasil, podem utilizar o aplicativo para celular do banco para realizar a prova de vida. A ferramenta já está disponível para quem recebe aposentadorias, auxílios e pensões por meio de crédito em conta. Essa é uma medida que … Continue lendo “Prova de Vida: Banco do Brasil disponibiliza ferramenta pelo aplicativo”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia de ontem (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. O acórdão … Continue lendo “TEMA 1031: STJ publica acórdão sobre atividade especial de vigilante”

A Câmara dos Deputados irá votar, nesta quinta-feira (4), a Medida Provisória 1006/20, a qual visa a ampliação da margem de empréstimo consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia da Covid-19. O relator da medida provisória é o deputado Alberto Neto (Republicanos-AM). … Continue lendo “Deputados votam, nesta quinta, Medida Provisória que amplia margem do empréstimo consignado de aposentados”

O Projeto de Lei 295/21, que tramita na Câmara dos Deputados, visa a obrigação as empresas de informar ao Instituto INSS os casos de doenças do trabalho ou doenças ocupacionais. Segundo o texto, a informação deve ser prestada por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Com a legislação atual, as empresas são obrigadas, … Continue lendo “PL 295/21: Empresas devem comunicar doença do trabalho à Previdência”

Como já havia sido noticiado anteriormente no Previdenciarista, o prazo para realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi prorrogada por mais 60 dias, estendendo-se até maio. Agora, na última sexta-feira (26), o INSS divulgou o calendário de retomada da prova de vida a partir de … Continue lendo “Divulgado calendário da Prova de Vida para os aposentados do INSS”

Você conhece a assistente virtual, que está disponível no site do INSS para auxiliar os segurados. Por meio do serviço, é possível conversar com a atendente virtual e tirar dúvidas sobre como acessar as funcionalidades do Meu INSS, além de pedir informações sobre os serviços do órgão. Lançada em setembro de 2020, a assistente, nomeada … Continue lendo “INSS: Você conhece a assistente virtual para atendimento no site?”