Em sessão realizada no dia 12 de Dezembro de 2019, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou três processos representativos de controvérsia. Confira abaixo as teses fixadas pela TNU: Tema 210 (PEDILEF 0501567-42.2017.4.05.8405/RN) – Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da … Continue lendo “TNU fixa teses sobre atividade especial e recebimento de seguro-desemprego com auxílio-doença”

Em sessão realizada nesta quarta-feira (11), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 999, versava sobre a possibilidade de realizar a chamada “Revisão da Vida Toda“. A questão submetida a julgamento questionava a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na … Continue lendo “STJ decide favoravelmente à revisão da vida toda”

O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do INSS é uma das principais ferramentas de trabalho do Advogado Previdenciarista. Seja para apurar o tempo de contribuição para uma aposentadoria ou para verificar a manutenção da qualidade de segurado, é preciso que o profissional tenha total domínio sobre todos os elementos que compõem esse documento. … Continue lendo “CNIS do INSS: o que é, para que serve, como obter e como entender?”

Benefício assistencial de prestação continuada, BPC, LOAS e amparo social. Muitos são os nomes dados a este benefício de caráter assistencial, processado e concedido pelo INSS, com previsão constitucional no art. 203, V e regulamentado pelo art. 20 da lei 8.742/93. O certo é que a satisfação de um cliente que tem um benefício assistencial … Continue lendo “6 dicas para obter sucesso em processos de benefício assistencial”

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) irá julgar 4 (quatro) temas representativos de controvérsias nesta quinta-feira (12). Confira abaixo os temas que foram pautados: Tema 165: Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal … Continue lendo “TNU julgará 4 temas repetitivos em matéria previdenciária nesta quinta-feira”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irá julgar três recursos repetitivos em matéria previdenciária no dia 11/12/2019. O primeiro recurso é o Tema 862 (REsp 1729555/SP e 1112576/SP), que trata da fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei … Continue lendo “STJ julgará recursos repetitivos sobre revisão da vida toda, devolução de valores recebidos de boa-fé e termo inicial de auxílio-acidente”

Foi publicado nesta segunda-feira (02) o acórdão do julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão … Continue lendo “STJ publica acórdão do Tema 995 (Reafirmação da DER)”

A Medida Provisória nº 905/2019 modificou algumas importantes disposições do auxílio-acidente, especialmente no tocante ao cálculo do valor do benefício e tornando o mesmo passível de revisão pericial e cessação administrativa. Considerando que a MP tem força de lei e produz efeitos de imediato, desde 12 de Novembro de 2019 as novas regras do auxílio-acidente … Continue lendo “Auxílio-acidente e a MP 905/2019: o que muda e como lidar com as alterações”

Nesta terça-feira (19) o Senado Federal concluiu a votação em segundo turno da denominada “PEC paralela” da Reforma da Previdência. Antes da votação em segundo turno ainda foram apreciados os destaques apresentados pelo partidos políticos ao texto-base. A partir de um destaque apresentado pela Rede Sustentabilidade, o relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE) inseriu uma regra de … Continue lendo “Senado Federal aprova PEC paralela em 2º turno e modifica cálculo de aposentadorias”

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (19) a votação dos destaques da PEC paralela (nº 133/2019). Após ter sido aprovada em 1º turno no dia 6, a votação dos destaques, que estava prevista para o dia 12, foi adiada por falta de quórum. A ideia do presidente da casa, Senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é … Continue lendo “Senado deve concluir votação da PEC paralela nesta terça-feira”