IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES)

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos e monitoramento operacional de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.

CAPÍTULO I

DOS SEGURADOS E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE

CAPÍTULO II

DOS DEPENDENTES E NÃO FILIADOS

CAPÍTULO III

DA MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS

CAPÍTULO V

DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO VI

DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO VII

DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS

CAPÍTULO X

DA JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFÍCIOS

CAPÍTULO XII

DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

CAPÍTULO XIII

DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO XIV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO

CAPÍTULO XV

DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Anexo I

Certidão de Exercício de Atividade Rural

Anexo II

Parecer Social

Anexo III

Ficha de Cadastramento

Anexo IV

Procuração

Anexo V

Parecer Médico

Anexo VI

Solicitação de Informações ao Médico-Assistente – SIMA

Anexo VII

Modelos de Carimbos de carga e devolução de processo

Anexo VIII

Declaração de Tempo de Contribuição para Obtenção de Benefício no INSS

Anexo IX

Declaração de Tempo de Contribuição Referente ao Auxiliar Local

Anexo X

Autorização para crédito em conta de depósitos

Anexo XI

Atestado de Vida para Comprovação Perante o INSS

Anexo XII

Declaração de Exercício de Atividade Rural

Anexo XIII

Entrevista

Anexo XIV

Termo de Homologação de Declaração de Exercício de Atividade Rural

Anexo XV

Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Anexo XVI

Declaração de Exercício de Atividade Rural – Autoridade

Anexo XVII

Guia para Acolhimento Institucional

Anexo XVIII

Declaração de Permanência

Anexo XIX

Comunicado

Anexo XX

Termo de Opção pela Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo – Mandato Eletivo (TOF – EME)

Anexo XXI

Declaração do Exercente de Mandato Eletivo

Anexo XXII

Discriminativo das Remunerações e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo

Anexo XXIII

Requerimento de Autorização do CNIS – RAC

Anexo XXIV

Prazo de Manutenção da Qualidade de Segurado

Anexo XXV

Início-Cálculo para o Cômputo de Carência

Anexo XXVI

Carência

Anexo XXVII

Enquadramento de Atividade Especial

Anexo XXVIII

Tabela de Conversão de Atividade Especial

Anexo XXIX

Certificado de Tempo de Contribuição do Trabalhador Avulso

Anexo XXX

Certidão de Tempo de Contribuição

Anexo XXXI

Relação das Remunerações de Contribuições

Anexo XXXII

Termo de Responsabilidade

Anexo XXXIII

Identificação de Espécie de Aposentadoria para Fins de Pecúlio

Anexo XXXIV

Referência Monetária para Fins de Pecúlio

Anexo XXXV

Inscrição do Segurado Especial

Anexo XXXVI

Manutenção da Atividade de Segurado Especial

Anexo XXXVII

Inscrição do Segurado Especial – Indígena

Anexo XXXVIII

Declaração do Rendimento Anual

Anexo XXXIX

Termo de Comunicação de Exclusão

Anexo XL

Termo de Comunicação de Ratificação

Anexo XLI

Declaração de Mudança de Regime – RPPS

Anexo XLII

Declaração de Tempo de Serviços – RGPS

Anexo XLIII

Modelo de Traslado de Certidão de Tempo de Contribuição

Anexo XLIV

Declaração de Exercício de Atividade Rural – Segurado

Anexo XLV

Relação de Doenças que independem de carência para concessão de Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez

Anexo XLVI

Tabela de Conversão – Atividade Especial

Anexo XLVII

Tabela de Conversão – LC nº 142, de 2013

Anexo XLVIII

Termo de Assentada e Autorização de Uso de Imagem e Depoimento

Anexo XLIX

Termo de Responsabilidade

Anexo L

Requerimento para Cálculo de Contribuição em Atraso

Anexo LI

Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial

Anexo LII

Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial

Anexo LIII

Modelo de despacho para instauração do processo de apuração (Incluído pela IN INSS/PRES nº 88, de 12/06/2017)

Anexo LIV

Modelo de ofício de comunicação de início de apuração (Incluído pela IN INSS/PRES nº 88, de 12/06/2017)