Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'valor da causa'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "valor da causa"

TRF4

PROCESSO: 5020601-60.2018.4.04.0000

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 17/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve representar ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. No entanto, se a parte autora atribuiu montante que não corresponde ao proveito econômico possível de ser alcançado, segundo dados concretos existentes nos autos, o juiz deve adequar o valor da causa à realidade.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5013560-93.2015.4.04.7001

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 03/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DESAPOSENTAÇÃO. Consoante estabelece a legislação processual, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Em se tratando de pretensão de desaposentação para obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime, sem necessidade de restituição das parcelas referentes àquela que está em manutenção, o proveito econômico da causa, como regra, corresponde à soma das diferenças entre o benefício pretendido judicialmente e o que segurado recebe, com o montante pago pelo INSS desde o início da inativação.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(SC)

PROCESSO: 0002270-23.2015.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 10/08/2015

AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Segundo entendimento mais recente e unânime desta Corte, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescidas do montante cuja devolução possa vir a ser exigida.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5027562-46.2020.4.04.0000

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 07/10/2020

PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. TEMA 988. 1. Considerando a orientação jurisprudencial da Corte Especial do STJ (REsp 1696396/MT), no sentido de que deve ser mitigada a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, com expressa referência aos casos envolvendo competência, essa Quinta Turma firmou entendimento no sentido de admitir o recurso do agravo de instrumento interposto contra decisão que declina da competência. 2. Em que pese a lide efetivamente dizer respeito somente a um pequeno período que o autor deseja ver reconhecido como especial para o fim de não incidir sobre sua aposentadoria o fator previdenciário, o fato é que para a apuração do valor da causa deverá ser considerado o valor integral pretendido pelo autor a título de parcelas vencidas e vincendas (aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário), e não a diferença entre o valor do benefício pretendido e aquele que poderia ser concedido na esfera administrativa, pois o benefício não chegou a ser implementado administrativamente.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5011742-60.2015.4.04.0000

PAULO PAIM DA SILVA

Data da publicação: 12/06/2015

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. O INSS é parte ilegítima em relação à discussão da cobrança das contribuições, já tendo reconhecido o tempo de serviço rural, questão que lhe competia. A discussão do valor das contribuições é da competência da Receita Federal, em ação a ser ajuizada contra a União, em processo tributário. Considerando que não há possibilidade nem necessidade de cumulação dos pedidos, porque a discussão das contribuições ocorre apenas contra a União (Receita Federal) e é independente do enquadramento como tempo especial, que se busca contra o INSS e em relação ao tempo rural, neste feito, não há lide contra o INSS, porque já está reconhecido, resta em relação ao INSS apenas a averbação do tempo de serviço, cujo valor da causa possivelmente seja inferior.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5016356-12.2019.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 28/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSTRUÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. 1. Mostra-se sem fundamento o indeferimento de petição inicial instruída com os documentos necessários ao julgamento do mérito e que não apresenta qualquer defeito ou irregularidade formal. 2. A atribuição do valor da causa não exige a demonstração efetiva de sua representação monetária, o que permite admitir a sua fixação por estimativa, quando é impossível a sua determinação precisa ou, ainda, requer o auxílio de profissional especializado cujos serviços o segurado da previdência social não possui condições, em regra, de custear. 3. A compreensão judicial de que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ou ao proveito econômico perseguido, deve ter por consequência, a sua correção ex officio e por arbitramento, com o apoio da contadoria judicial (art. 292, §3º, do CPC), mas não o indeferimento da inicial.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5010664-60.2017.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/05/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, sendo que a apresentação de pedido juridicamente impossível constitui subterfúgio para subtrair, indevidamente, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5011767-34.2019.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 25/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. Se na ação originária, a concessão de aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, ou o restalecimento do o auxílio-doença NB 31/606.767.085-6, que foi pago de 01/07/2014 a 12/11/2018, as respectivas prestações pagas não devem ser incluídas no cálculo do valor da causa, pois não compõem o benefício patrimonial almejado.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5004890-20.2015.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 19/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Segundo entendimento mais recente e unânime desta Corte, nas ações que versam sobre desaposentação, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício cujo deferimento se requer, acrescidas do montante cuja devolução possa vir a ser exigida.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017476-09.2021.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 10/12/2021

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA.1. Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica.2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa3. Agravo de instrumento desprovido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5006770-13.2016.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 05/05/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Em se tratando de pretensão de desaposentação para obtenção de nova aposentadoria no mesmo regime, sem necessidade de restituição das parcelas referentes àquela que está em manutenção, o proveito econômico da causa, como regra, corresponde à soma das diferenças entre o benefício pretendido judicialmente e o que segurado recebe (apuradas nos termos do art. 260 do CPC), com o montante pago pelo INSS desde o início da inativação.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação