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Modelo de Embargos de declaração - Auxílio-acidente - termo inicial - prequestionamento - art. 86, §2º da Lei 8.213/91

O cliente apresenta embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à sua apelação em processo previdenciário. O autor pleiteia benefício por incapacidade, tendo obtido auxílio-acidente apenas a partir da juntada do laudo pericial. Os embargos visam sanar omissão e prequestionar o art. 86, §2º da Lei 8.213/91, que estabelece o termo inicial do auxílio-acidente como o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. O embargante argumenta que a decisão não se manifestou sobre esse dispositivo, essencial para determinar a data correta de início do benefício. O recurso busca permitir eventual acesso aos Tribunais Superiores, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e prequestionar o dispositivo legal mencionado.