Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-Doença - Restabelecimento - Parecer Contrário Médico Assistente INSS - Disparidade de Armas - Livre Convencimento Motivado do Juiz

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Recurso Inominado contra indeferimento de auxílio-doença

Divergência entre laudos periciais de médico do trabalho e ortopedista

Incapacidade laborativa temporária comprovada por conjunto probatório

Princípio do livre convencimento motivado do juiz na análise de laudos periciais

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida

Última atualização: 28 de janeiro de 2019

O recurso inominado busca reformar a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alega que o laudo do médico do trabalho, que atestou incapacidade temporária, deve prevalecer sobre o laudo do ortopedista, que não constatou incapacidade. Argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e deve considerar outras provas, como atestados e exames particulares. Invoca o princípio in dubio pro misero em caso de divergência entre laudos. Destaca que o autor está afastado do trabalho há 7 anos, tem 53 anos, baixa escolaridade e já recebeu auxílio-doença anteriormente. Pede o restabelecimento do benefício desde a cessação ou, subsidiariamente, entre a cessação e a data da segunda perícia. Fundamenta-se no livre convencimento motivado do juiz e na jurisprudência do STJ e TRF4.

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