Petições Iniciais12/05/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'acao de revisao do fgts'.
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Recurso Extraordinário18/07/2019
Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Requerimento Administrativo15/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regras de transição. Reclamatória trabalhista.
Recursos Administrativos23/09/2022
Recurso ordinário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período reconhecido em reclamatória trabalhista.
Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo - revisão - reconhecimento de tempo como empregada do marido
Requerimento Administrativo20/08/2020