Petições Iniciais30/03/2023
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'acao declaratoria de tempo especial contra o inss'.
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Petições Iniciais04/04/2019
Ação declaratória de tempo especial. Reconhecimento e averbação. Médico
Petições Iniciais31/10/2019
Petição Inicial. Ação declaratória de tempo de serviço urbano. Presunção de veracidade da CTPS
Petições Iniciais06/02/2020
Petição inicial. Ação declaratória de união estável post mortem
Petições Iniciais29/04/2020
Petição inicial de retroação de DIB e cobrança de valores atrasados. Pensão por morte de companheiro.
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Petições Iniciais03/05/2019