Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao do ipca e para correcao monetaria conforme decisao do stf no tema 810'.
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Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Petições07/10/2019
Petição. Tema 810 do STF. Julgamento imediato.
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário18/07/2019