Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cassacao da decisao da turma recursal e aplicacao da tese do irdr sobre limite de renda para bpc'.
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Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Incidente de Uniformização28/05/2019